Pensão por Morte

| Órgão Responsável

Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX

(66) 9 9999-2654

previnx.nx@gmail.com

Segunda à Sexta das
08:00 às 18:00

Avenida Paraná, 216, Centro,
Nova Xavantina – MT

| Descrição

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado (seja ele trabalhador da iniciativa privada ou servidor público) que falece ou tem sua morte presumida declarada judicialmente. Nosso objetivo é garantir que esse direito seja acessado de forma ágil e correta, proporcionando estabilidade financeira aos familiares.

|  Quem tem direitos?

Devida aos dependentes do segurado falecido.

  • Cônjuge ou companheiro(a);
  • Filhos menores de 21 anos;
  • Filhos inválidos ou com deficiência.

|  Cálculo do Benefício

  • Cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou da aposentadoria a que teria direito na data do óbito.
  • Acréscimo de 10% por dependente habilitado.
  • Até o limite máximo de 100%.

|  Regras Importantes

  • Vedação de Acumulação: É proibida a acumulação indevida de benefícios previdenciários conforme a legislação vigente
  • Regulamentação: As concessões seguem as diretrizes da Lei Municipal nº 2.629/2023, que estabelece as normas atuais e as regras de transição para os servidores.