| Órgão Responsável
Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX
Segunda à Sexta das
08:00 às 18:00
Avenida Paraná, 216, Centro,
Nova Xavantina – MT
| Descrição
A Aposentadoria Especial – Agentes Nocivos é o benefício concedido ao servidor público que exerceu atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
É vedada a caracterização apenas por categoria profissional ou ocupação, sendo obrigatória a comprovação técnica da exposição.
Base legal: Art. 48 da Lei Municipal nº 2.629/2023
| Quem tem direitos?
Tem direito o servidor público efetivo que:
- Tenha exercido atividades com exposição permanente a agentes nocivos
- Comprove tecnicamente a efetiva exposição
- Cumpra os requisitos de idade e tempo exigidos na lei
(Art. 48)
Para concessão da aposentadoria especial é necessário cumprir cumulativamente:
- 60 anos de idade (homem ou mulher)
- 25 anos de efetiva exposição e contribuição
- 10 anos de efetivo exercício no serviço público
- 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
(Art. 48, incisos I a IV)
| Cálculo do Benefício
- Proventos proporcionais ao tempo de contribuição
- Cálculo realizado conforme as regras gerais previstas na lei
(Art. 48, parágrafo único)
| Regras Importantes
- É obrigatória a comprovação técnica da exposição permanente.
- Não é permitido o enquadramento apenas por categoria profissional.
- O benefício observa as regras de cálculo e de transição previstas na legislação.
- A caracterização da atividade deve seguir critérios técnicos definidos em regulamento.
