| Órgão Responsável
Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX
Segunda à Sexta das
08:00 às 18:00
Avenida Paraná, 216, Centro,
Nova Xavantina – MT
| Descrição
A Aposentadoria Compulsória é o benefício concedido automaticamente ao servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.
Não depende de requerimento do servidor, sendo declarada por ato da autoridade competente.
Base legal: Art. 43 da Lei Municipal nº 2.629/2023
| Quem tem direitos?
Será aposentado compulsoriamente:
- Todo servidor público efetivo vinculado ao RPPS
- Ao completar 75 anos de idade
A regra aplica-se a homens e mulheres.
(Art. 43)
| Cálculo do Benefício
- Proventos proporcionais ao tempo de contribuição
- Cálculo realizado conforme regras previstas na Lei
- Não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo
(Art. 43)
| Regras Importantes
- A concessão é automática e independe de solicitação.
- O ato é formalizado pela autoridade competente.
- Não há regra de transição para aposentadoria compulsória.
