APOSENTADORIA PROFESSOR

O servidor ocupante de cargo provimento efetivo, e que comprove o exercício das funções de magistério exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico exclusivamente, fará jus à aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, desde que preencha cumulativamente requisitos expostos na Lei.