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O Fundo Municipal de Previdência Social – PREVINX é uma autarquia pública criada pela Lei nº 414, de 15 de abril de 1991, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Sua sede está localizada no município de Nova Xavantina, no estado de Mato Grosso. O PREVINX tem como missão principal administrar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, garantindo a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos previdenciários com transparência, segurança e eficiência. Por meio de uma administração responsável e planejada, o Fundo assegura aos seus segurados e dependentes a concessão dos benefícios previdenciários previstos em lei, sempre com foco no equilíbrio financeiro e na sustentabilidade do regime. Criado com o intuito de fortalecer a previdência municipal, o PREVINX atua de forma independente, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, preservando o patrimônio previdenciário e contribuindo para o bem-estar dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A gestão do PREVINX é pautada pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a confiança dos segurados e da sociedade no cumprimento de sua missão institucional.
O Fundo Municipal de Previdência Social – PREVINX, do Município de Nova Xavantina, tem como finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais efetivos, assegurando a proteção previdenciária prevista na Constituição Federal e na legislação municipal específica. Sua função principal é garantir aos segurados e seus dependentes a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões por morte, observando os critérios legais vigentes. Para isso, o PREVINX é responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias dos servidores e do ente público municipal, bem como pela administração e aplicação dos recursos financeiros destinados ao custeio do regime. Além disso, o PREVINX deve atuar com observância aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, adotando medidas que assegurem a sustentabilidade do regime ao longo do tempo. Compete-lhe gerir de forma técnica, transparente e responsável os recursos previdenciários, promovendo a correta aplicação dos valores arrecadados, a fiscalização interna e o cumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos reguladores. Em síntese, a finalidade do PREVINX é garantir segurança jurídica e proteção social aos servidores públicos municipais efetivos, assegurando-lhes renda substitutiva nos casos de aposentadoria ou aos seus dependentes em caso de falecimento, preservando a solvência e a regularidade do regime previdenciário municipal
