O Conselho Deliberativo, denominado no âmbito da PREVINX como Conselho Curador, é o órgão colegiado responsável pela deliberação superior e definição das diretrizes gerais da gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Nova Xavantina.
Sua atuação tem como objetivo garantir a boa governança, transparência e equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, acompanhando e orientando a gestão administrativa e financeira da PREVINX.
O Conselho Curador exerce papel fundamental na formulação das políticas previdenciárias e na supervisão das atividades do instituto.
Competências do Conselho Deliberativo
Compete ao Conselho Deliberativo (Conselho Curador):
Composição
O Conselho Deliberativo (Conselho Curador) é composto por representantes:
Os membros possuem mandato de 4 anos, sendo permitida recondução conforme previsto na legislação do RPPS.
Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Nova Xavantina, administrado pela PREVINX.
Sua atuação garante maior transparência, controle e regularidade na gestão dos recursos previdenciários, acompanhando a execução orçamentária e analisando a prestação de contas do instituto.
Competências e Atribuições
Compete ao Conselho Fiscal:
Elaborar seu Regimento Interno;
Eleger seu Presidente;
Acompanhar mensalmente a execução orçamentária da PREVINX;
Avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
Emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas;
Julgar recursos interpostos por segurados e dependentes em processos relacionados a benefícios previdenciários.
Composição
O Conselho Fiscal é composto por 06 membros, sendo:
04 membros titulares
02 membros suplentes
Os membros são eleitos entre servidores municipais ativos e inativos, com mandato de 04 anos, sendo permitida recondução.
O Comitê de Investimentos é o órgão consultivo responsável por auxiliar nas decisões relacionadas à gestão dos recursos financeiros do RPPS, observando critérios de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez.
Sua atuação busca garantir que os investimentos da PREVINX estejam alinhados à Política de Investimentos e à legislação previdenciária vigente.
Competências e Atribuições
Entre as principais atribuições do Comitê de Investimentos estão:
Garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
Acompanhar e analisar o mercado financeiro;
Avaliar e sugerir estratégias de aplicação dos recursos do RPPS;
Decidir sobre aplicações e resgates financeiros necessários para a gestão do fundo;
Monitorar o grau de risco das aplicações;
Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos;
Solicitar relatórios detalhados das instituições financeiras sobre rentabilidade e risco das aplicações;
Avaliar a conveniência e adequação dos investimentos realizados.
Composição
O Comitê de Investimentos é composto por 04 membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Poder Executivo, com mandato de 04 anos, sendo permitida recondução.
A Direção Executiva é o órgão responsável pela gestão administrativa, financeira e operacional da PREVINX, executando as decisões dos conselhos e garantindo o funcionamento do regime previdenciário municipal.
Estrutura
A Direção Executiva é composta por:
Diretor Executivo
O Diretor Executivo é eleito pelos segurados do regime e nomeado pelo Prefeito Municipal, exercendo mandato de 04 anos, com possibilidade de recondução.
Entre suas principais atribuições estão:
Representar a PREVINX perante autoridades e instituições;
Cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos Curador e Fiscal;
Administrar os recursos financeiros do regime;
Ordenar despesas e gerir a estrutura administrativa;
Apresentar relatórios de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
Supervisionar os processos de concessão de benefícios previdenciários.
